Incluído pela Lei 13.777/2018. 1 acórdão e 54 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-K.
Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-K