Incluído pela Lei 13.777/2018. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-D.
O imóvel objeto da multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMS e do TJSP citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0150787-49.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 09/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-D