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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I

Código Civil

Art. 1.358-D

Incluído pela Lei 13.777/2018. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.777/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial

Art. 1.358-D.

O imóvel objeto da multipropriedade:

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-D