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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I

Código Civil

Art. 1.358-B Gerais

Incluído pela Lei 13.777/2018. 184 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.777/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial

Art. 1.358-B.

A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 28 TJCE · 27 TJGO · 18 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJPR · 7 TJMG · 5 TJPB
e mais 17 tribunais

4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT18

0200296-92.2022.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 3007090-89.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 3000279-81.2025.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 184 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-B