Incluído pela Lei 13.777/2018. 184 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-B.
A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-B