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Código Civil

Art. 1.356

26 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1356