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Código Civil

Art. 1.353

Incluído pela Lei 14.309/2022. 127 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.309/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2022 Lei 14.309/2022incluído. Publicada em 09/03/2022. Texto oficial

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

§ 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente:

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido;

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção;

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes;

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

§ 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.

(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJDFT · 19 TJRJ · 18 TJSP · 9 TJBA · 7 TJPE · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJSC
e mais 13 tribunais

5 TJRS · 5 TJRN · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJSE

0278540-33.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 29/10/2026 5147671-27.2023.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 22/10/2026 0731430-49.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 30/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJDFT · 19 STJ · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

0001268-73.2024.5.09.0325 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 AREsp 3293238STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 TutAntAnt 1077STJ, Rel. Raul Araújo · 17/09/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1353