1.924 acórdãos e 607 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
69 TJRN · 56 TJCE · 54 TJMA · 53 TJSC · 47 TJPR · 43 TJES · 28 TJPB · 27 TJSE · 21 TJMT · 17 TJAL · 17 TJAM · 15 STJ · 15 TJPA · 15 TJPI · 15 TRF2 · 11 TRF3 · 8 TJMS · 8 TJTO · 6 TRT9 · 5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJRO · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJBA · 15 TJRS · 14 TJGO · 11 TJPE · 11 TRF2 · 8 TST · 6 TJMG · 6 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348