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Código Civil

Art. 1.348

1.924 acórdãos e 607 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Decisões que citam este artigo

1.924

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

344 TJRJ · 291 TJSP · 202 TJDFT · 140 TJGO · 114 TJBA · 111 TJPE · 90 TJRS · 82 TJMG
e mais 29 tribunais

69 TJRN · 56 TJCE · 54 TJMA · 53 TJSC · 47 TJPR · 43 TJES · 28 TJPB · 27 TJSE · 21 TJMT · 17 TJAL · 17 TJAM · 15 STJ · 15 TJPA · 15 TJPI · 15 TRF2 · 11 TRF3 · 8 TJMS · 8 TJTO · 6 TRT9 · 5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJRO · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1000510-67.2025.8.26.0180 Apelação CívelTJSP, Rel. Milton Carvalho · 13/11/2026 1013852-93.2025.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 0027356-70.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 10/11/2026 Ver todos os 1.924 acórdãos
607

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

168 TJDFT · 162 STJ · 41 TJRJ · 38 TJPR · 31 TJMA · 28 TJSP · 24 TJCE · 24 TJSC
e mais 11 tribunais

17 TJBA · 15 TJRS · 14 TJGO · 11 TJPE · 11 TRF2 · 8 TST · 6 TJMG · 6 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR3

0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0097808-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3321687STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 607 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348