240 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJBA · 9 TJRN · 8 TJSE · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1342