Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.342

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.342

240 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 33 TJDFT · 26 TJSC · 24 TJSP · 16 TJMG · 13 TJRS · 11 TJPE · 10 TJGO
e mais 15 tribunais

9 TJBA · 9 TJRN · 8 TJSE · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO

1036574-17.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 0110654-80.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0703265-38.2026.8.07.0017 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 05/10/2026 Ver todos os 240 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 27 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPR · 3 TJPE · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TST

EAREsp 3041251STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 AREsp 3292260STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026 0001268-73.2024.5.09.0325 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1342