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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.337

397 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Decisões que citam este artigo

397

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 TJSP · 69 TJDFT · 66 TJRJ · 22 TJMG · 19 TJES · 16 TJPE · 14 TJRS · 13 TJSC
e mais 18 tribunais

13 TJPR · 12 TJGO · 7 TJCE · 7 TJRN · 5 TJBA · 5 TJSE · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18

1037846-94.2024.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Helmer Augusto Toqueton Amaral · 05/11/2026 0705639-16.2024.8.07.0011 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 AINTARESP 3060827 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 20/10/2026 Ver todos os 397 acórdãos
104

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 27 STJ · 19 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TJGO · 1 TST · 1 TJMA

0016091-39.2016.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3363340STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 1008495-45.2023.8.26.0152 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavio Abramovici · 28/10/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1337