397 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJPR · 12 TJGO · 7 TJCE · 7 TJRN · 5 TJBA · 5 TJSE · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 TJGO · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1337