548 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TJSC · 22 TJRS · 19 TJES · 18 TJPR · 12 TJCE · 12 TJPB · 10 STJ · 8 TJMT · 8 TJMA · 4 TJAM · 4 TJPI · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPE · 4 TJRS · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1335