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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.335

548 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Decisões que citam este artigo

548

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

116 TJRJ · 70 TJSP · 56 TJDFT · 48 TJGO · 29 TJMG · 29 TJPE · 27 TJBA · 25 TJRN
e mais 19 tribunais

22 TJSC · 22 TJRS · 19 TJES · 18 TJPR · 12 TJCE · 12 TJPB · 10 STJ · 8 TJMT · 8 TJMA · 4 TJAM · 4 TJPI · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3

1020613-50.2025.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 12/11/2026 5005690-21.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 1005245-06.2023.8.26.0604 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 Ver todos os 548 acórdãos
279

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

91 TJDFT · 78 STJ · 24 TJPR · 16 TJRJ · 15 TJSP · 12 TJMA · 11 TJSC · 7 TJMG
e mais 8 tribunais

6 TJPE · 4 TJRS · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF2

0031586-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3353758STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2026 Ver todas as 279 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1335