213 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJPE · 8 TJES · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJBA · 3 STJ · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJRS · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1340