Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 6.955 acórdãos e 2.176 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
- §1 redação originária
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
289 TR3 · 265 TJPE · 143 TJES · 137 TJBA · 124 TJRN · 124 TJMA · 101 TJCE · 75 TJMT · 67 TRF3 · 60 TRF1 · 49 TJMS · 48 TJSE · 46 TJPB · 41 TRF2 · 40 TR2 · 39 TJPI · 38 STJ · 37 TJTO · 24 TJAL · 20 TRF5 · 18 TJAM · 16 TR5 · 10 TJPA · 9 TJRO · 9 TRT3 · 4 TRF4 · 3 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
49 TJSP · 44 TJMA · 42 TJRS · 41 TR3 · 22 TJPE · 14 TJMG · 14 TST · 8 TJPB · 7 STF · 6 TJES · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPI
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336