Redação atual dada pela Lei 12.607/2012. 988 acórdãos e 557 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2012 Lei 12.607/2012alterado. Publicada em 05/04/2012. Texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
(Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)
§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
- §3 redação originária
§ 3º A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
35 TJPE · 31 TJMG · 29 TRF4 · 27 TJES · 25 TJSC · 18 TRT9 · 17 TJRN · 14 TJCE · 13 TRF3 · 11 STJ · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TJMT · 8 TST · 8 TRT6 · 7 TJPB · 5 TJPI · 5 TRF5 · 5 TRT1 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 CARF · 3 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TJBA · 13 TJRS · 13 TJMA · 9 TJGO · 9 TRF2 · 8 TJCE · 6 TJPE · 5 TJES · 3 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331