624 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJES · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 TJRN · 15 TJSC · 15 TJPR · 10 TJCE · 9 TJMT · 9 TJPB · 7 STJ · 5 TJMS · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJGO · 6 TJSC · 3 TJPE · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1334