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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.334

624 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Decisões que citam este artigo

624

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

97 TJDFT · 71 TJGO · 69 TJRJ · 65 TJSP · 54 TJPE · 38 TR3 · 28 TJRS · 27 TJMG
e mais 20 tribunais

20 TJES · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 TJRN · 15 TJSC · 15 TJPR · 10 TJCE · 9 TJMT · 9 TJPB · 7 STJ · 5 TJMS · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF3

1040279-53.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 09/11/2026 0092755-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 0020974-21.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 15/10/2026 Ver todos os 624 acórdãos
349

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

130 STJ · 94 TJDFT · 22 TJPR · 20 TJCE · 14 TJRJ · 14 TJMA · 13 TJBA · 12 TJSP
e mais 9 tribunais

11 TJGO · 6 TJSC · 3 TJPE · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF2

0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3300092STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 0005412-19.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 Ver todas as 349 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1334