830 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
23 TJSC · 20 TJBA · 20 TJPR · 17 TJES · 15 TJSE · 12 TJRS · 12 TJMA · 11 TJPI · 11 TJPB · 9 TJTO · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TJAL · 6 TJMT · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 2 TR2 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJCE · 7 TJMA · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1333