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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.333

830 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

830

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

169 TJRJ · 134 TJGO · 124 TJDFT · 49 TJMG · 46 TJPE · 35 TJSP · 35 TJRN · 35 TR3
e mais 22 tribunais

23 TJSC · 20 TJBA · 20 TJPR · 17 TJES · 15 TJSE · 12 TJRS · 12 TJMA · 11 TJPI · 11 TJPB · 9 TJTO · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TJAL · 6 TJMT · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 2 TR2 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3

5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 0705639-16.2024.8.07.0011 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 0809810-83.2020.8.14.0006TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 830 acórdãos
416

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 135 TJDFT · 29 TJPR · 20 TJGO · 15 TJRJ · 12 TJBA · 12 TJSC · 9 TJSP
e mais 13 tribunais

8 TJCE · 7 TJMA · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0016091-39.2016.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0208427-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 416 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1333