Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.341

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.341

444 acórdãos e 179 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Decisões que citam este artigo

444

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

80 TJRJ · 72 TJSP · 58 TJDFT · 31 TJMG · 30 TJPE · 26 TJRN · 23 TJSC · 21 TJRS
e mais 15 tribunais

18 TJPR · 16 TJBA · 14 TJES · 14 TJGO · 9 TJCE · 8 TJMA · 5 TJSE · 4 TJPB · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1

1052367-41.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Marrone Sampaio · 05/11/2026 0278540-33.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 29/10/2026 4372210-60.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 22/10/2026 Ver todos os 444 acórdãos
179

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TJDFT · 44 STJ · 14 TJPR · 12 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJSC · 7 TJMA · 5 TJGO
e mais 9 tribunais

4 TJPE · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TST

5038929-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/11/2026 5038928-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 08/11/2026 AREsp 3311971STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 179 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1341