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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.345

2.843 acórdãos e 1.867 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Decisões que citam este artigo

2.843

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

566 TJGO · 449 TJSP · 270 TJRJ · 210 TJDFT · 200 TJRS · 184 TJSC · 164 TJPR · 139 TR3
e mais 29 tribunais

70 TJMG · 68 TJPE · 54 TR2 · 50 TJRN · 43 TRF2 · 40 STJ · 40 TJBA · 40 TJES · 28 TRF5 · 24 TJCE · 23 TJMT · 22 TJSE · 20 TJPI · 19 TJPB · 17 TRF3 · 17 TJMA · 16 TJMS · 15 TR5 · 13 TRT6 · 9 TJTO · 7 TJRO · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 4 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 1 TJPA · 1 TRT7 · 1 TRT18

0138720-38.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 2194841-87.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 2175207-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 10/11/2026 Ver todos os 2.843 acórdãos
1.867

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

419 STJ · 375 TJSC · 320 TJDFT · 256 TJPR · 149 TJGO · 142 TJRS · 52 TJSP · 45 TRF4
e mais 12 tribunais

26 TJCE · 25 TJRJ · 15 TR3 · 10 TJMA · 10 TRF2 · 9 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 2111511STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5039518-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 REsp 2299340STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 1.867 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345