2.843 acórdãos e 1.867 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
70 TJMG · 68 TJPE · 54 TR2 · 50 TJRN · 43 TRF2 · 40 STJ · 40 TJBA · 40 TJES · 28 TRF5 · 24 TJCE · 23 TJMT · 22 TJSE · 20 TJPI · 19 TJPB · 17 TRF3 · 17 TJMA · 16 TJMS · 15 TR5 · 13 TRT6 · 9 TJTO · 7 TJRO · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 4 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 1 TJPA · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
26 TJCE · 25 TJRJ · 15 TR3 · 10 TJMA · 10 TRF2 · 9 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345