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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.339

50 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJSP, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 8 TRT9 · 7 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE

5026549-73.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 20/08/2026 0000236-68.2024.8.19.0207 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 27/05/2026 5345191-26.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 04/05/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1339