47 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1344