297 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TJMG · 8 TJRS · 5 TJMT · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJSC · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1350