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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.346

15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1346