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Código Civil

Art. 1.351

Redação atual dada pela Lei 14.405/2022. 612 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.405/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/07/2022 Lei 14.405/2022alterado. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

(Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

  • caput redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004

    Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Decisões que citam este artigo

612

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

130 TJRJ · 119 TJSP · 61 TJDFT · 34 TJGO · 31 TJMG · 30 TJSC · 29 TJBA · 24 TJPR
e mais 18 tribunais

22 TJPE · 21 TJRN · 20 TJRS · 15 TJPB · 13 TJCE · 11 TJES · 11 TJMA · 8 STJ · 6 TJPI · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF3

0037490-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 0037118-02.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 1034605-75.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 30/10/2026 Ver todos os 612 acórdãos
265

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

95 STJ · 74 TJDFT · 22 TJPR · 13 TJRJ · 11 TJBA · 10 TJSC · 9 TJCE · 9 TJSP
e mais 8 tribunais

6 TJPE · 5 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TST

AREsp 3052455STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3086314STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 AREsp 3084910STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1351