Redação atual dada pela Lei 14.405/2022. 612 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/07/2022 Lei 14.405/2022alterado. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
(Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
- caput redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
22 TJPE · 21 TJRN · 20 TJRS · 15 TJPB · 13 TJCE · 11 TJES · 11 TJMA · 8 STJ · 6 TJPI · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPE · 5 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TST
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