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Código Civil

Art. 1.352

120 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 TJRJ · 18 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJSP · 8 TJGO · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJSE

1034605-75.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 30/10/2026 5001170-72.2022.8.24.0141 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 0715615-83.2025.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 21/10/2026 Ver todos os 120 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 19 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TJPR · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3280309STJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 AREsp 3246245STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 REsp 2273984STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1352