120 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJPB
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1352