270 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TRF5 · 8 TJRS · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJPA · 6 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJBA · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1332