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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.332

270 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Decisões que citam este artigo

270

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJDFT · 50 TJRJ · 24 TJSP · 17 TJGO · 12 TR3 · 11 TJMG · 10 TJRN · 10 TJES
e mais 17 tribunais

9 TRF5 · 8 TJRS · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJPA · 6 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJBA · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA

5004537-77.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 5005690-21.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 Ver todos os 270 acórdãos
192

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJDFT · 58 STJ · 24 TJSP · 13 TJPR · 6 TJCE · 6 TST · 4 TJGO · 4 TJMA
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3

REsp 2245975STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 0001268-73.2024.5.09.0325 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 REsp 2025560STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1332