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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 229

Revogado pela Lei 13.105/2015. 249 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 229.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

  • I redação originária

    I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo

  • II redação originária

    II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

  • III redação originária

    III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo

93 TJPR · 41 TR3 · 37 TJRJ · 12 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJMA · 7 TJGO · 4 TJMG
e mais 18 tribunais

4 TJAL · 4 TJBA · 4 RFB · 4 TR1 · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB

0041955-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 0104567-09.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 20/10/2026 0783870-08.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 14/10/2026 Ver todos os 249 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art229