Revogado pela Lei 13.105/2015. 249 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 229.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
- I redação originária
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo
- II redação originária
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;
- III redação originária
III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJAL · 4 TJBA · 4 RFB · 4 TR1 · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art229