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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 223

31 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSC, TR5 e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 6 TR5 · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT19

0043812-42.2023.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/09/2026 0001083-57.2019.8.27.2718 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0706747-53.2024.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 04/03/2026 Ver todos os 31 acórdãos
48

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 11 STJ · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

0020148-57.2023.5.04.0303 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/10/2026 REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 0100798-89.2020.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/09/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art223