31 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art223