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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 216

97 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

57 TJSP · 14 TJGO · 6 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

5006416-72.2022.8.13.0394 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 0002674-71.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 REsp 2237878STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJPR · 3 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0012710-26.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 0010762-56.2021.5.03.0026 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 1014142-16.2026.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa · 11/06/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art216