1.678 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
68 TJRS · 62 TJBA · 58 TJMA · 56 TJRJ · 55 TJDFT · 42 TJSC · 36 TJMS · 36 TJES · 24 TJRN · 24 TJTO · 20 TJPB · 18 TRF2 · 16 TJSE · 16 TRF5 · 12 STJ · 9 TJAL · 9 TJRO · 8 TJPA · 8 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 6 TRT6 · 4 TR3 · 3 TST · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 RFB · 2 TR2 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
21 TJPI · 17 TRF4 · 16 TJBA · 15 TJPE · 13 TJRJ · 13 TRF2 · 12 TST · 11 TJSP · 11 TJRS · 7 TRF1 · 4 TJPB · 1 TJAM
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art215