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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 215

1.678 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Decisões que citam este artigo

1.678

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

227 TJPI · 226 TJGO · 179 TJMG · 90 TJCE · 89 TJPE · 87 TJPR · 78 TJSP · 75 TJMT
e mais 37 tribunais

68 TJRS · 62 TJBA · 58 TJMA · 56 TJRJ · 55 TJDFT · 42 TJSC · 36 TJMS · 36 TJES · 24 TJRN · 24 TJTO · 20 TJPB · 18 TRF2 · 16 TJSE · 16 TRF5 · 12 STJ · 9 TJAL · 9 TJRO · 8 TJPA · 8 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 6 TRT6 · 4 TR3 · 3 TST · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 RFB · 2 TR2 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9

5006416-72.2022.8.13.0394 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 0035566-15.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 11/11/2026 0021853-73.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 10/11/2026 Ver todos os 1.678 acórdãos
781

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

210 STJ · 89 TJMA · 81 TJPR · 80 TJCE · 62 TJDFT · 47 TJGO · 43 TJMG · 28 TJSC
e mais 12 tribunais

21 TJPI · 17 TRF4 · 16 TJBA · 15 TJPE · 13 TJRJ · 13 TRF2 · 12 TST · 11 TJSP · 11 TJRS · 7 TRF1 · 4 TJPB · 1 TJAM

AREsp 3384274STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3308534STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3282408STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art215