583 acórdãos e 1.508 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
19 TJRJ · 18 TJDFT · 18 TJMT · 18 TRF2 · 15 CARF · 14 TJMG · 13 STJ · 13 TJMS · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJRN · 11 TRT21 · 10 TJBA · 8 TRT6 · 7 TST · 7 TJPB · 6 TJTO · 6 TJES · 6 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TR5 · 4 TRT18 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJSP · 10 TJGO · 7 TJBA · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 1 TJMG · 1 TCESP
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art221