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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 221

583 acórdãos e 1.508 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Decisões que citam este artigo

583

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

57 TJSP · 50 TJPE · 49 TJGO · 38 TJPR · 37 TRF3 · 36 TRF4 · 27 TJSC · 22 TJPI
e mais 39 tribunais

19 TJRJ · 18 TJDFT · 18 TJMT · 18 TRF2 · 15 CARF · 14 TJMG · 13 STJ · 13 TJMS · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJRN · 11 TRT21 · 10 TJBA · 8 TRT6 · 7 TST · 7 TJPB · 6 TJTO · 6 TJES · 6 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TR5 · 4 TRT18 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0053286-05.2020.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 05/11/2026 5001331-08.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5002066-19.2019.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 583 acórdãos
1.508

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.147 TST · 134 STJ · 61 TRF4 · 50 TJPR · 21 TJDFT · 20 TRF2 · 14 TJCE · 11 TJSC
e mais 10 tribunais

10 TJSP · 10 TJGO · 7 TJBA · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 1 TJMG · 1 TCESP

0100188-37.2023.5.01.0003 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0011138-62.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0000375-49.2022.5.05.0039 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 Ver todas as 1.508 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art221