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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 217

140 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 19 TJDFT · 10 TJPE · 7 TJTO · 6 TJRN · 5 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA
e mais 14 tribunais

3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU

0034527-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 05/10/2026 0001807-41.2026.8.27.2710 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 30/09/2026 1019588-30.2024.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026 Ver todos os 140 acórdãos
114

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

67 TJPR · 13 STJ · 10 TJDFT · 10 TJMA · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TST
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1

0010693-75.2024.5.03.0072 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/08/2026 0010762-56.2021.5.03.0026 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 2133140-28.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tavares de Almeida · 02/06/2025 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art217