140 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art217