49 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art213