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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 213

49 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 6 TJSP · 6 TST · 5 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJTO
e mais 13 tribunais

2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB

3003522-18.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 0004534-48.2026.8.16.0165TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 28/09/2026 0043300-38.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 21/09/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art213