1.075 acórdãos e 3.380 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
46 TJSP · 37 TRT3 · 35 TST · 31 TJRJ · 27 TR3 · 26 TRT10 · 25 TJES · 24 TRT18 · 20 TJCE · 20 TJMG · 20 TJPE · 19 TJBA · 16 TJRN · 14 TRT12 · 11 TRT1 · 11 TRT21 · 8 TJMA · 8 TRF5 · 7 TJPA · 7 TJMT · 7 TJPB · 7 TRT5 · 6 TRT6 · 6 TRT20 · 5 STJ · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRT7 · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TRT16 · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJRJ · 12 TJGO · 11 TJCE · 9 TRF4 · 8 TR3 · 7 TJMG · 7 TJPI · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TRF1 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJAP
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art219