45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TCESP
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art224