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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 224

45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 6 CARF · 4 TRF3 · 4 TRT1 · 3 TJRJ · 2 TJPI · 2 RFB · 1 STJ
e mais 15 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT21

0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 1014953-92.2022.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 31/08/2026 AREsp 2879506STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/03/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art224