Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 221 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - ( Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
- III redação originária
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJMT · 6 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TST · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art228