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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 228

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 221 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

II - ( Revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

III -

(Revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

  • III redação originária

    III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

63 TJPI · 29 TJPR · 24 TJSP · 12 TJSC · 11 TJRJ · 11 TJGO · 9 TJDFT · 6 TJPE
e mais 21 tribunais

6 TJMT · 6 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TST · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

7045169-25.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Antonio Robles · 06/11/2026 AINTARESP 3198308 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 0041955-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
127

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 20 TST · 9 TJPR · 7 TJSC · 7 TJPI · 5 TJDFT · 5 TJMA · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB

5050909-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 29/10/2026 AREsp 2668125STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 ARE 1620494 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 23/09/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art228