256 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TRT12 · 4 TJPA · 4 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art231