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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 231

256 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 24 TJSC · 23 TJSP · 23 TJRS · 21 TRF1 · 18 TJMG · 14 TR3 · 13 TJDFT
e mais 22 tribunais

11 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TRT12 · 4 TJPA · 4 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT21 · 1 TRT24

0012936-54.2023.8.16.0188TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 0704601-21.2023.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 0047562-92.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem · 13/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 15 TJRS · 12 TJSC · 12 TJRJ · 7 TST · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJCE
e mais 12 tribunais

6 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI

AREsp 3241507STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 5013241-33.2020.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 25/09/2026 5004153-29.2026.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 15/09/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art231