Revogado pela Lei 13.105/2015. 69 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 230.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art230