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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 230

Revogado pela Lei 13.105/2015. 69 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 230.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 18 TR3 · 9 TJPB · 6 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TJGO

0007071-58.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026 0025280-64.2020.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026 0706481-89.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 05/11/2025 Ver todos os 69 acórdãos

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art230