221 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TJAP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
7 TJPI · 7 TJGO · 7 TRT12 · 5 TJSP · 5 TJPA · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TST · 2 TRT11 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJAP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TRF4 · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art232