136 acórdãos e 164 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TST · 5 TJSP · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TCEPR · 2 TCESP · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJSP · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art233