Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 233

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Código Civil

Art. 233

136 acórdãos e 164 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 16 TR3 · 13 TJPE · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 8 TJRS · 6 TJBA · 6 TJSC
e mais 22 tribunais

6 TST · 5 TJSP · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TCEPR · 2 TCESP · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3

0041955-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 AINTARESP 3232058 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0020335-69.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 16/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 29 TST · 20 TJPR · 16 TRF2 · 10 TJDFT · 10 TCESP · 6 TR3 · 5 TJSC
e mais 11 tribunais

5 TJSP · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3325291STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 13054/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 23/09/2026 13052/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 23/09/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art233