160 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJCE · 5 TJRN · 5 TJBA · 5 TRT10 · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STF · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art239