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Código Civil

Art. 239

160 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

26 TJRJ · 22 TJSC · 18 TJSP · 13 TJGO · 11 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJRS · 7 TJMT
e mais 20 tribunais

6 TJCE · 5 TJRN · 5 TJBA · 5 TRT10 · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9

5030629-18.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026 3024806-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 15/10/2026 0810108-68.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/09/2026 Ver todos os 160 acórdãos
83

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 14 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJBA · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

0000232-46.2025.5.07.0024 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/06/2026 5038293-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 06/05/2026 ARE 1593797 ED EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/03/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art239