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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Código Civil

Art. 244

121 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

75 TJRN · 8 TJSC · 6 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TST · 3 TJGO
e mais 13 tribunais

2 TJMS · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0000632-76.2024.8.16.0062TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026 5000342-70.2022.8.24.0046 ApelaçãoTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 15/06/2026 2233235-03.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 27/05/2026 Ver todos os 121 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art244