121 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMS · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art244