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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Código Civil

Art. 237

35 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJPE · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TRT3

AINTARESP 2719982 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026 0001043-82.2020.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior · 24/06/2026 5000124-74.2016.8.21.0098 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 17/06/2026 Ver todos os 35 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TST

REsp 2103782STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 2719982STJ, Rel. Humberto Martins · 30/04/2026 AREsp 2992012STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/12/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art237