44 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art236