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Código Civil

Art. 236

44 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TR5 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 11 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB

5000241-50.2024.4.04.7031 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5032365-53.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 26/05/2026 3125405-84.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 24/02/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art236