78 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJCE · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art238