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Código Civil

Art. 240

546 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Decisões que citam este artigo

546

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

128 TJRS · 62 TJSP · 51 TJPE · 39 TJRJ · 37 TJCE · 35 TJRN · 34 TJSC · 19 TJGO
e mais 25 tribunais

18 TJPR · 17 TJDFT · 14 TJMG · 13 TJBA · 9 TRF3 · 8 TJAL · 8 TRF5 · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT16

6247654-81.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5330861-48.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026 0039118-96.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 Ver todos os 546 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

149 STJ · 27 TJPR · 25 TJDFT · 25 TJBA · 14 TJSC · 12 TJCE · 11 TST · 10 TJSP
e mais 9 tribunais

8 TJPE · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2

AREsp 3331758STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 0000402-89.2022.8.17.3420 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026 5067721-63.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art240