546 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
18 TJPR · 17 TJDFT · 14 TJMG · 13 TJBA · 9 TRF3 · 8 TJAL · 8 TRF5 · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJPE · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art240