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Código Civil

Art. 242

29 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

6 TST · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF5

0007067-47.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 06/10/2026 0001238-54.2024.8.16.0208TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 31/08/2026 0000609-31.2026.8.16.0040TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 06/07/2026 Ver todos os 29 acórdãos
23

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 6 STJ · 5 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR
AREsp 3005507STJ, Rel. Humberto Martins · 08/10/2025 REsp 1909743STJ, Rel. Marco Buzzi · 07/10/2024 1002020-86.2016.5.02.0718 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/09/2023 Ver todas as 23 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art242