29 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art242