38 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art246