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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Código Civil

Art. 246

38 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJGO
e mais 13 tribunais

2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12

REsp 2259795 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 01/10/2026 1003637-64.2025.8.26.0066 Apelação CívelTJSP, Rel. Dario Gayoso · 30/09/2026 0033902-38.2024.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 Ver todos os 38 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 TST · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJES · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

Rcl 100474 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026 0001668-44.2015.5.05.0251 RRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/12/2025 0000134-65.2015.5.05.0251 RRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 30/11/2025 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art246