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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Código Civil

Art. 247

406 acórdãos e 505 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Decisões que citam este artigo

406

acórdãos de TRT18, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TRT18 · 30 TJGO · 23 TJPR · 23 TST · 19 TJSP · 16 TR5 · 15 TJDFT · 14 TJMG
e mais 40 tribunais

14 TJPE · 13 TJBA · 12 TJRJ · 12 TRT3 · 12 TRT6 · 10 TJMA · 10 TRF5 · 10 TRT1 · 9 TJRN · 8 TJSC · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TJCE · 7 TR1 · 6 STJ · 6 TJES · 6 TJPB · 6 TRT21 · 5 TRF3 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 3 TJMT · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT11 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRT23 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT16

08215211420268230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 09/11/2026 5004934-77.2025.8.13.0461 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira · 28/10/2026 0010516-92.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 26/10/2026 Ver todos os 406 acórdãos
505

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

190 STJ · 129 TST · 69 TJDFT · 22 TJPR · 21 TJCE · 14 TJGO · 11 TJSP · 10 TJBA
e mais 13 tribunais

6 TJSC · 6 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5

0020496-63.2023.5.04.0016 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 0169746-54.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3238787STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 505 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art247