Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 249

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Código Civil

Art. 249

286 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 26 TJDFT · 25 TJGO · 21 TJMG · 21 TJPR · 17 TJRN · 15 TJSC · 15 TJRJ
e mais 24 tribunais

13 TJBA · 11 TR5 · 11 TR3 · 9 TJRS · 8 TJMA · 7 TJES · 7 TRF5 · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJSE

0010277-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5005174-95.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 0007595-27.2011.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 09/11/2026 Ver todos os 286 acórdãos
172

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 27 TJDFT · 23 TRF4 · 17 TJSC · 14 TJPR · 8 TST · 8 TJMA · 7 TJBA
e mais 12 tribunais

6 TJSP · 4 STF · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3415825STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2257584STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 3022337-16.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art249