140 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Decisões que citam este artigo
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e mais 21 tribunais
4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJGO
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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art252