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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas

Código Civil

Art. 252

140 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 17 TJGO · 8 TJMG · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJRN
e mais 21 tribunais

4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT14

0006782-24.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 0802660-60.2021.8.14.0024TJPA · 20/10/2026 0737895-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 15/10/2026 Ver todos os 140 acórdãos
318

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

236 TJSP · 44 STJ · 9 TJPR · 9 TST · 8 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJGO

AREsp 3269833STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 0134341-25.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 0134341-25.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art252