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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Código Civil

Art. 248

1.423 acórdãos e 727 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

1.423

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

220 TJSP · 185 TJBA · 157 TJGO · 94 TJRJ · 81 TJPR · 74 TJDFT · 66 TJMG · 50 TJRN
e mais 36 tribunais

49 TJMA · 41 TJRS · 39 TRT3 · 38 TRT18 · 37 TJSC · 37 TJPE · 28 TJES · 24 TJMT · 18 TJCE · 16 TJPB · 14 TJSE · 13 TJMS · 13 TJPI · 12 STJ · 12 TST · 12 TRT12 · 11 TJAL · 11 TRT10 · 8 TJTO · 7 TJRO · 7 TR3 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJPA · 5 TRT1 · 4 TJRR · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TJAM · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0847492-73.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 2231382-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 1132270-25.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Paiva Martins · 11/11/2026 Ver todos os 1.423 acórdãos
727

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

234 STJ · 97 TJDFT · 90 TST · 65 TJPR · 43 TJSP · 38 TJSC · 36 TJGO · 25 TJMA
e mais 15 tribunais

19 TJBA · 17 TJCE · 8 TJMG · 8 TJRS · 8 TJPE · 8 TJPB · 8 TRT3 · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJAM · 2 TR3

0200189-15.2023.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 AREsp 2629497STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 2936760STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 727 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art248