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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer

Código Civil

Art. 251

40 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10 TJDFT · 7 TR3 · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRT10
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT23

0702273-44.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 02/09/2026 AREsp 3231115STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/08/2026 0713938-56.2017.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 19/08/2026 Ver todos os 40 acórdãos
49

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 12 STJ · 11 TJDFT · 5 TRF1 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3209325STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026 Rcl 95125 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 26/06/2026 0003131-03.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/04/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art251